Legislativos estaduais
escondem dados salariais de servidores
Os
Legislativos nos Estados e no Distrito Federal são, dos três Poderes, os menos
transparentes na divulgação dos salários pagos a seus funcionários, mostra
levantamento feito pela Folha.
Nenhuma
das 26 Assembleias Legislativas nem a Câmara do DF publica em um mesmo
documento o nome de todos os seus servidores e os respectivos vencimentos.
A que
permite maior detalhamento dos dados é a de Santa Catarina, mas o sistema de
buscas exige que seja digitado o nome do servidor para que se tenha acesso a
seu salário --o que inviabiliza a identificação de vencimentos fora do padrão.
Todas as
outras omitem parte dos dados: ou divulgam apenas a remuneração prevista por
função --sem especificar quais benefícios cada funcionário recebe-- ou não
disponibilizam dados.
A
divulgação dos salários de maneira individualizada é prevista pela Lei de
Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses.
Apesar
disso, ao menos em São Paulo o Legislativo está impedido por uma decisão
provisória do Tribunal de Justiça de divulgar as informações em um documento
único. Na sentença, o desembargador Corrêa Vianna cita "a preservação do
direito à vida privada e à intimidade".
DECISÃO
DO STF
Especialistas
ouvidos pela Folha, no entanto, dizem que qualquer entrave à divulgação
vai contra a proposta da lei e que a vinculação do nome ao salário foi
considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2009,
a corte autorizou a Prefeitura de São Paulo a manter na internet o salário pago
a seus servidores, apesar do pedido de sindicatos.
"Quando
você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado
é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela
privacidade", diz o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.
A lei
prevê que o agente que fornecer informação "intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa" pode ser processado por improbidade
administrativa.
No
Congresso, os dados também não estão disponíveis para consulta, mas devem ser
publicados amanhã.
A
transparência é pouco diferente nos Executivos. Apenas o governo do DF e 4 dos
26 Estados permitem que se conheça quanto é pago a cada funcionário.
No
Executivo federal, estão disponíveis salários brutos, líquidos e vantagens com
o nome de cada servidor, mas não há, por exemplo, as verbas de caráter
indenizatório de todos os servidores.
Impelidos
por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão ao qual são
submetidos, os Tribunais de Justiça são os mais transparentes na divulgação.
Das 26
cortes estaduais, 16 já publicam relações com o total pago a cada magistrado e
servidor. Os que não publicam dizem que até o início de agosto --prazo máximo
dado pelo CNJ-- as informações estarão disponíveis.
Os
tribunais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro estão proibidos de divulgar
por decisão da Justiça.
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OUTRO
LADO
As
Assembleias Legislativas relatam dificuldades técnicas como o principal motivo
para ainda não terem divulgado o salário de seus servidores públicos e afirmam
que publicarão as informações em breve.
Na
Paraíba, por exemplo, o site atual da Assembleia não suportava o tamanho dos
arquivos que seriam publicados. Uma comissão especial foi formada para
processar os dados e uma nova página está sendo projetada.
No Acre,
foi preciso contratar uma empresa para programar o portal que divulgará as
informações.
O
Legislativo de Santa Catarina afirma que seu sistema de busca já atende aos
critérios previstos na Lei de Acesso à Informação e que não deve alterá-lo. A
página, no entanto, não reúne em um mesmo documento todos os servidores e exige
que sejam feitas buscas individuais pelo nome do funcionário.
A
Assembleia de Pernambuco disse que negocia com seus funcionários a divulgação
dos salários. As de Rio Grande do Sul, Piauí, Paraná e Mato Grosso do Sul, além
da Câmara do Distrito Federal, disseram que aguardam definições da Justiça, da
Câmara, de órgãos estaduais e de outras comissões para divulgar os dados.
No
Executivo, alguns Estados também dizem esperar esclarecimentos de conselhos,
advogados, da Justiça ou do Ministério Público para saber quais dados devem ser
publicados. É o caso de Amazonas, Ceará, Pará, Rio Grande do Sul e Paraná.
Parte dos
governos estaduais também diz que as informações serão divulgadas nos próximos
dias.
Os
Tribunais de Justiça que ainda não publicaram os dados dizem que o farão até a
metade de agosto, fim do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
